Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso do site devra.group, do painel administrativo, do portal do cliente, do atendimento por WhatsApp e das integrações oferecidas pela Devra Group, CNPJ 62.344.871/0001-80, com sede na Av. Gilberto Carvalho, 271 – Inoã, Maricá – RJ, 24942-395. Ao usar os serviços, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Aceitação e alterações

Se você não concordar, não use os serviços. Alterações relevantes serão avisadas com antecedência razoável. Continuar usando os serviços depois do aviso significa aceitar a nova versão.

2. Serviços

A Devra desenvolve software e infraestrutura e oferece uma plataforma de gestão com painel, cobranças, atendimento e agendamento por WhatsApp, agenda integrada ao Google Agenda e recursos de IA. O conteúdo do site é informativo. Escopo, preço e nível de serviço de cada contratação ficam definidos em uma proposta ou contrato específico, que prevalece sobre estes Termos naquilo que tratar.

3. Conta e acesso

• Somente maiores de 18 anos com poderes para representar a empresa contratante podem criar uma conta.
• Você é responsável por manter login, senha e PIN em sigilo e pelas atividades feitas na sua conta. Avise-nos imediatamente se perceber uso indevido.
• Podemos suspender contas em caso de violação, risco de segurança ou falta de pagamento, com aviso quando possível.

4. Integrações de terceiros (Google, Meta, Mercado Pago)

• Google Agenda: conectar é opcional e depende da sua autorização. A Devra usa os dados apenas para criar, mostrar e cancelar eventos ligados aos agendamentos da plataforma, conforme a seção 4 da Política de Privacidade e a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Você pode revogar o acesso a qualquer momento no painel ou em myaccount.google.com/permissions.
• WhatsApp (Meta): o cliente que usa o atendimento por WhatsApp deve cumprir as políticas comerciais e de mensagens do WhatsApp e obter das pessoas atendidas as autorizações exigidas (opt-in).
• Mercado Pago: os pagamentos estão sujeitos aos termos do Mercado Pago.
• Indisponibilidades ou mudanças nos serviços de terceiros podem afetar recursos da plataforma, e a Devra não responde por elas.

5. Responsabilidades do cliente e proteção de dados

Quando o cliente insere na plataforma dados dos seus próprios clientes finais, ele é o controlador desses dados e a Devra é a operadora (LGPD, art. 39). Cabe ao cliente ter base legal para o tratamento e informar os titulares. A Devra trata esses dados apenas segundo as instruções do cliente e estes Termos, e pode firmar um acordo de tratamento de dados (DPA) quando solicitado.

6. Inteligência artificial

As respostas geradas por IA podem conter erros e não substituem a análise humana em decisões importantes, como as financeiras, jurídicas ou de saúde. O cliente é responsável por revisar e configurar o uso. Dados recebidos das APIs do Google não são usados para treinar modelos de IA.

7. Uso aceitável

É proibido: usar os serviços para fins ilícitos ou para enviar spam; violar direitos de terceiros; tentar acessar sistemas ou áreas sem autorização; enviar malware; fazer engenharia reversa; ou extrair dados de forma automatizada (scraping) sem autorização.

8. Pagamento

Valores, vencimentos e reajustes ficam definidos na proposta ou no contrato. Atrasos podem levar à suspensão depois de aviso, além de multa e juros previstos no contrato.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca e o conteúdo do site pertencem à Devra. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto o contrato durar. Os dados inseridos pelo cliente continuam sendo do cliente. A propriedade de software desenvolvido sob encomenda segue o contrato específico.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Buscamos alta disponibilidade e fazemos backups diários, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Dentro do permitido em lei, a Devra não responde por lucros cessantes ou danos indiretos, e sua responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo em caso de dolo, culpa grave ou norma imperativa (inclusive o CDC, quando aplicável).

11. Encerramento

Qualquer parte pode encerrar o uso conforme o contrato. Ao final, o cliente pode pedir a exportação dos seus dados em até 3 meses. Depois disso, os dados são excluídos, ressalvadas obrigações legais.

12. Disposições gerais, lei e foro

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Maricá/RJ, salvo quando o CDC ou outra norma imperativa determinar foro diferente.

13. Contato

delguerso@devra.group · Av. Gilberto Carvalho, 271 – Inoã, Maricá – RJ, 24942-395